Artigos e Atualizações Jurídicas

Fique por dentro das alterações legislativas e decisões importantes dos Tribunais 

STJ admite prestação de contas em fiscalização de pensão alimentícia

27 de maio de 2020

Em recentíssima decisão, o Superior Tribunal de Justiça admitiu prestação de contas em fiscalização de pensão alimentícia. 

No caso em apreço, os Ministros entenderam que o pai que não detém a guarda do menor, tem o direito de solicitar informações ou prestações de contas sobre o destino e utilização de valores pagos à título de pensão alimentícia. 

Ainda, entenderam que, a partir do resultado da prestação de contas, inúmeros resultados podem surgir, todos em benefício do menor. 

Inclusive poderá fundamentar pedido de revisão de alimentos, ação de pedido de guarda, destituição de poder familiar ou reparação por danos materiais ou morais. 

STJ considera que é possível a realização de acordo para exonerar devedor de pensão alimentícia das parcelas vencidas

05 de agosto de 2020

Em recente decisão, a Terceira Turma do STJ negou provimento a um recurso do Ministério Público, entendendo ser possível a realização de acordo com a finalidade de liberar o devedor de pensão alimentícia das parcelas vencidas que vinham sendo executadas judicialmente. 

No caso em apreço, os Ministros entenderam que tal acordo realizado entre a mãe e o pai das crianças não viola o caráter irrenunciável do direito aos alimentos, considerando que a extinção da execução em razão da celebração do acordo não trouxe prejuízo para as crianças, uma vez que não houve renúncia aos alimentos indispensáveis para o seu sustento, mas penas quanto a dívida acumulada. 

De acordo com o entendimento do relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, a redação do art. 1.707 do Código Civil permite compreender que o direito aos alimentos presentes e futuros é irrenunciável, contudo, tal regra não se aplica às prestações vencidas, uma vez que o credor pode deixar de exercer seu direito. 

Provimento nº 100/20 do CNJ possibilita o Divórcio Virtual

26 de maio de 2020

O conselho Nacional de Justiça - CNJ editou provimento que dispõe sobre a prática de Atos Notariais Eletrônicos e instituiu em todo Brasil o sistema E-notariado que possibilita essa prática. 

Dentre todas as novidades previstas no provimento, a que se destaca é a possibilidade da realização de divórcio virtual. 

Para tanto, são necessários os mesmos requisitos do divórcio extrajudicial, que são: consenso entre os cônjuges, a inexistência de filhos menores, incapazes ou nascituros (salvo se já houver decisão  judicial relacionada a essas questões) e a assistência de um advogado. 

Além desses requisitos já existentes, o provimento prevê a necessidade de realização de videoconferência notarial para identificação das partes e para que ambas possam consentir expressamente as suas  vontades de não mais continuar com o matrimônio, concordando com os termos do ato notarial eletrônico, bem como a necessidade de o Ato ser assinado digitalmente pelas partes e pelo Tabelião de Notas. 


O provimento surgiu em razão da pandemia, para evitar que esse procedimento seja feito presencialmente, seguindo as ordens de isolamento e distanciamento social, contudo, trata-se de um avanço significativo, trazendo mais celeridade e descomplicação para casais que optem em se divorciar.  

 

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